Governo Lula (PT) envia novo decreto sobre armas ao Palácio do Planalto
O governo do presidente Lula (PT) enviou oficialmente ao Palácio do Planalto o projeto de decreto que trata sobre o controle de armas. Com isso, o texto entra na fase final de definições. As medidas propostas incluem a criação de um programa de recompra de armas pertencentes a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), restrições ao uso de fuzis e a exigência de que clubes de tiro se mantenham afastados de escolas.
O novo texto tem como intenção autorizar o porte de armas de uso restrito exclusivamente para atiradores de nível 3, o mais alto, os quais deverão comprovar sua participação em pelo menos seis competições, sendo duas delas de nível nacional ou internacional. Além disso, será exigido o registro de 20 visitas a clubes de tiro em um período de 12 meses.
A quantidade de armas que um atirador poderá adquirir dependerá de seu nível. No primeiro nível, será permitida a compra de até 4 armas de uso permitido. No segundo nível, esse limite será de 8 armas. Já no terceiro e último nível, o atirador poderá adquirir até 16 armas.
Durante o governo Bolsonaro, os atiradores tinham permissão para comprar até 60 armas, incluindo 30 de uso restrito, além de 180 mil munições por ano.
Uma das mudanças mais significativas é a transferência da responsabilidade de fiscalização. A concessão de registros e autorizações para aquisição de armas por CACs, bem como a fiscalização de clubes de tiro e lojas de armas, passará a ser atribuição da Polícia Federal. Atualmente, esse papel é exercido exclusivamente pelo Exército.
Os clubes de tiro serão submetidos a restrições adicionais em relação à sua localização e horário de funcionamento. Será necessário que esses clubes estejam situados a uma distância mínima de um quilômetro das escolas, além de terem seu horário de funcionamento limitado das 6h às 23h, não mais funcionando 24 horas. Confira as Principais mudanças que mudaram os armamentos brasil.
Governo Bolsonaro: Não havia.
Governo Lula: O decreto prevê a recompra de armas, mas os detalhamentos ainda serão definidos.
Governo Bolsonaro: Atiradores deixaram de ser divididos em níveis.
Governo Lula: Voltam a ser divididos em três níveis. Eles terão que comprovar frequência em clubes de tiro e em competições. O atirador nível 3, por exemplo, deve comprovar frequência em seis competições, duas em níveis nacional ou internacional, e 20 em clube de tiro num período de 12 meses.
Governo Bolsonaro: O Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.
Governo Lula: A Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.
Governo Bolsonaro: O Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
Governo Lula: A Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
Governo Bolsonaro: A fiscalização de CACs era de responsabilidade do Exército.
Governo Lula: A Polícia Federal poderá fazer convênio com o Exército e órgãos estaduais de segurança pública, como Polícia Civil, para ajudar na fiscalização. Isso inclui a fiscalização de CACs.
Governo Bolsonaro: Qualquer atirador poderia ter armas de uso restrito, como fuzil.
Governo Lula: A Polícia Federal poderá autorizar armas de fogos de uso restrito para atiradores de nível 3 para a prática do tiro esportivo.
Governo Bolsonaro: As armas passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e para defesa pessoal.
Governo Lula: As armas continuam de uso permitido.
Governo Bolsonaro: O cidadão não precisava comprovar a efetiva necessidade para autorização de posse de arma na Polícia Federal --bastava uma declaração.
Governo Lula: O cidadão comum volta a ter necessidade de comprovar a efetiva necessidade para cada arma que quiser adquirir para defesa pessoal na PF.
Governo Bolsonaro: Eram permitidas a aquisição de quatro armas.
Governo Lula: São permitidas três armas.
Governo Bolsonaro: Atiradores podiam comprar até 60 armas, sendo 30 de uso restrito. Além de 180 mil munições ao ano.
Governo Lula: Quantidade de armas vai depender do nível do atirador. Para o primeiro nível serão 4 armas de uso permitido. Já para o segundo nível, 8. Para o último nível, 16.
Governo Bolsonaro: Clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.
Governo Lula: Clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h. Eles devem permanecer numa distância de 1 km de escolas.
Governo Bolsonaro: A caça com falcon arma de fogo era permitida para qualquer caçador com registro no Exército e com autorização no Ibama.
Governo Lula: A caça passa a ser excepcional e só poderá ocorrer quando outras formas menos cruéis, como armadilha, não forem eficazes. Para isso será preciso apresentar uma comprovação.
Governo Bolsonaro: A pessoa que tem o porte de arma podia circular em qualquer lugar com ela no perímetro autorizado.
Governo Lula: A pessoa não poderá entrar com a arma em locais públicos com aglomeração de pessoas, como igrejas, estádios, clubes, agências bancárias.
Governo Bolsonaro: As armas apreendidas, quando não servirem mais para o processo no Judiciário, poderiam ficar com as forças de Segurança e Forças Armadas. A prioridade é para quem faz a apreensão.
Governo Lula: As armas apreendidas, quando não servirem mais para o processo no judiciário, serão encaminhadas ao Exército. Ele ficará responsável pela doação para órgãos de segurança pública ou para as Forças Armadas. A novidade é que essa doação terá prazo para ocorrer.
Governo Bolsonaro: Documentos como o CR (certificado de registro), que atesta que a pessoa está apta a manusear a arma, e o CRAF (certificado de registro de arma de fogo), documento para obter uma arma, não possuem dados biométricos,
Governo Lula: Substituição do CR e o CRAF por documentos que incluam dados biométricos com isso evitando a pessoas de comprar armas sem registro.
