12/12/2024 às 11h37min - Atualizada em 14/12/2024 às 00h01min
STF vota nesta quinta (12/12) “poder de polícia” para Guardas Municipais
Pauta está na pauta do Supremo
BWMA COMUNICAçãO
Divulgação/AGM Brasil SEGURANÇA PÚBLICA
STF vota nesta quinta (12/12) “poder de polícia” para Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta quinta-feira (12), o Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute se os municípios têm competência legislativa para instituir a guarda civil para fazer policiamento preventivo e comunitário.
A última votação do caso no STF ocorreu no último dia 23 de outubro. Na ocasião, o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário, votou a favor do recurso.
O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que julgou inconstitucional uma lei que dava à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário para proteger bens, serviços e instalações municipais e para fazer prisões em flagrante por qualquer delito. Para o presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, a atribuição de policiamento preventivo à comunidade é constitucional. Ele destaca ainda que recentemente o STF julgou a ADPF 995 e reconheceu as guardas municipais como órgãos de segurança pública. “Para enterrar a narrativa de que as guardas municipais não possuem fiscalização externa, em 9 de setembro de 2024 a AGM BRASIL assinou um assinou um protocolo de intenções com Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para criar a Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial para coibir qualquer tipo de violência policial por parte dos policiais das guardas municipais. Isso já sacramenta o fato de que as Guardas Municipais são órgãos de segurança”, afirma Reinaldo Monteiro. Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
SIMONE LIMA DA ROCHA
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