Nesta última quinta, 13 de julho, o estado do Acre deu uma importante demonstração de como o país deve avançar nas questões envolvendo a cannabis medicinal. O governador Gladson Cameli sancionou uma lei que estabelece a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis. A medida vai garantir o acesso de pacientes com diversas patologias que necessitem de tratamentos com canabidiol e outros compostos canabinóides, como o tetrahidrocanabidiol. A disponibilização gratuita será realizada por meio das unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde. Neste ano, o estado de São Paulo também sancionou lei semelhante, embora ainda esteja em discussão quais doenças poderão ser tratadas pelo SUS.
Apesar de o assunto ainda ser muito judicializado por quem carece desse tipo de medicamento, o uso da cannabis medicinal tem entrado nas pautas do legislativo e, com o embasamento cada vez maior da ciência, ainda que em passos lentos, avança pelo país. O tema também esteve em pauta no 18º Congresso Consulfarma, considerado o maior evento de farmácias de manipulação do mundo, realizado no início de julho em São Paulo. A edição deste ano reuniu cerca de nove mil representantes do setor.
Em um cenário em que o uso terapêutico da cannabis tem despertado cada vez mais interesse, o congresso se tornou referência para farmacêuticos, médicos e empresas da área da saúde que buscam se atualizar e aprofundar seus conhecimentos sobre o tema. No Brasil, o acesso à cannabis medicinal ainda é limitado, sendo fundamental que os agentes de mercado se mobilizem para fomentar o debate e a melhoria do ambiente regulatório.
“Uma das urgências diz respeito à revisão da resolução Colegiada (RDC) 327/2019 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de modo que se possa ampliar o acesso de pacientes a medicamentos derivados de cannabis medicinal, que hoje é limitado pela falta de matéria prima local, o que torna o consumidor refém de importados com custo proibitivo. É nesse cenário, inclusive, que entra a luta das farmácias de manipulação, que podem desempenhar um papel importante na disponibilidade dos tratamentos”, destaca Claudia de Lucca Mano, advogada especializada na área de Vigilância Sanitária e Assuntos Regulatórios e fundadora da Farmacann - Associação para Promoção da Cannabis Medicinal Manipulada/Magistral.
A advogada ressalta que, para atuarem com a cannabis medicinal, as farmácias de manipulação também estão recorrendo à judicialização. “Infelizmente, farmácias só podem contribuir com a manipulação e disponibilização desse importante medicamento após ingressarem na Justiça e conseguirem liminar, algo que precisa ser brevemente discutido, em benefício da sociedade”. “Os estados do Acre e São Paulo já tiveram o entendimento da importância desse tipo de medicamento. Outros estados devem seguir o mesmo caminho, enquanto o debate qualificado acerca do potencial terapêutico da cannabis medicinal, aliado aos aspectos jurídicos e regulatórios envolvidos, seguem no país. É preciso seguir avançando na legislação com a mesma velocidade que a ciência tem evoluído no que trata dos benefícios desse medicamento”, complementa Claudia.
