19/06/2023 às 10h24min - Atualizada em 20/06/2023 às 00h02min
Bolsonaro tem o futuro eleitoral nas mãos do TSE
Bolsonaro é acusado de praticar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação
No próximo dia 22 de junho, o ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, terá o seu futuro eleitoral decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte Superior irá analisar a conduta de Bolsonaro, em julho de 2022, quando em reunião presencial com embaixadores e autoridades políticas de diversos países distintos, no Palácio da Alvorada, atacou diretamente o sistema eletrônico de votação de urna das eleições brasileiras. No dia em questão, ele afirmou existir uma vulnerabilidade que poderia ser usada contra ele, espécie de manipulação de votos praticados pela oposição no pleito presidencial.
No referido encontro, menos de três meses antes das eleições presidenciais de outubro de 2022, em reunião com importantes embaixadores e diplomatas de França, Espanha e outros países da União Europeia, Bolsonaro afirmou que iria "corrigir falhas" no sistema e ter "transparência" na votação, bem como que estava “sendo acusado de golpe o tempo todo (...) Estou questionando isso antes do tempo porque temos tempo para resolver o problema, com a participação das Forças Armadas", invocando assim a sua narrativa ideológica extremista de direita.
Diante desse ato supostamente ilícito, Bolsonaro é acusado de praticar delitos consistentes no abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que pode culminar em sua inelegibilidade pelo período de 8 anos e o afastamento das próximas eleições presidenciais. O processo é decorrente de uma ação de investigação instaurada perante o TSE, após provocação formal do Partido Democrático Trabalhista (PDT).
O PDT logrou êxito na concessão da medida liminar na Justiça para a exclusão das imagens do encontro pelos embaixadores e Jair Bolsonaro das redes sociais, bem como também a exclusão da transmissão oficial do evento que estava veiculada em massa na internet, tendo em vista a exteriorização e compartilhamento de fatos inverídicos ou fora do contexto do real sistema de votação brasileiro. A condenação almejada pelo PDT também foi apoiada pela Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).
Mister abrir um parêntese para ressaltar que a votação em urna eletrônica no Brasil é utilizada no Brasil desde 1990 e nunca apresentou nenhum tipo de violação. E nesta mesma esteira, importante frisar o relatório final da comissão avaliadora do teste público de segurança das urnas eletrônicas do país que mostrou que não existiu qualquer violação do sistema de votação presidencial nas últimas eleições e que o sistema continua íntegro e seguro. Esse relatório, certamente, será um norte para a decisão a ser prolatada pelo TSE no próximo dia 22 de junho.
Afinal, está estabelecida a confiança das urnas eletrônicas nas eleições no Brasil. Assim, as afirmações de Bolsonaro contra o sistema de votação atual podem configurar a suposta prática de crime de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Os advogados de Bolsonaro, em uma defesa técnica, arguiram que existe conflito de competência no caso, o que pode inclusive culminar em uma nulidade processual, eis que na data do evento e encontro com os embaixadores em julho de 2022, o ex-presidente não era ainda sequer candidato formalmente e oficialmente das eleições presidências passadas. Ou seja, sequer existia convenção partidária formal com a inclusão de Jair Messias Bolsonaro. Além disso, os advogados devem afirmar que Bolsonaro não teria praticado tal ato com dolo exigido pela configuração da prática do crime.
Importante ressaltar que Bolsonaro pode ser condenado e ser sancionado com a sua inelegibilidade, e para decidir isso, devem ser apreciados pelos ministros do TSE o seguinte: o teor das mensagens e se continha prova das propagandas negativas ou inverídicas; a forma que o conteúdo impactou no eleitorado; o alcance desse ato ilegal; o grau de participação de Bolsonaro nos fatos apurados e se houve envolvimento de terceiro.
O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a outras 15 ações no TSE e também é alvo de quatro inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, com penas que incluem até mesmo prisão, mas neste caso em específico do julgamento de 22 de junho de 2023, os ministros do TSE deverão analisar se de fato as condutas praticadas pelo ex-presidente foram suficientemente graves para ensejar a cassação ou declaração de inelegibilidade e se de fato o ex-presidente uso o cargo de Presidente da República para abalar a ordem democrática e o sistema eleitoral do Brasil.
O julgamento do TSE pode se estender até 29 de junho de 2023, eis que a Corte reservou três sessões para análise formal do caso, com a possibilidade de convocação de mais uma em caso de os votos dos ministros serem longos. E também pode ocorrer algum pedido de vista de algum dos ministros para melhor análise do mérito. Os próximos capítulos desta batalha jurídica podem ter grande impacto nas próximas eleições presidenciais no Brasil.
*Eduardo Maurício é Advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Internacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associação Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associação Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, pós-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, pós-graduado em Direito Penal Econômico Europeu, em Direito das Contraordenações e Especialização em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra/Portugal, pós-graduado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em formação para intermediários de futebol, pós-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, pós-graduado pela Católica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ciências Jurídicas e mestrando em Direito – Ciências |Jurídico Criminais, pela Universidade de Coimbra/Portugal
