TCE-AM condena prefeito de Tefé a pagar multa de quase R$ 14 mil por nepotismo

Segundo MP, prefeito estaria contratando os próprios parentes, entre eles, sua esposa, sobrinha e sogro para assumirem cargos de confiança sem devida qualificação exigida. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) condenou, na última sexta-feira (20), o prefeito de Tefé Nicson Marreira Lima, a pagar uma multa de quase R$ 14 mil pela prática de nopotismo na administração municipal.
A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual (MP-AM). Segundo o órgão ministerial, prefeito estaria contratando os próprios parentes, entre eles, sua esposa, sobrinha e sogro para assumirem cargos de confiança sem a devida qualificação exigida.
Para o TCE, a conduta de Nicson viola uma súmula vincula do Supremo Tribunal Federal que decidiu que a contratação de parentes viola a Constituição Federal.
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal", diz a súmula.
Segundo o parecer do TCE o prefeito terá até 60 dias a contar da publicação da decisão para apresentar documentos que comprovem a cessação das irregularidades detectadas no relatório.
Procurada, a Prefeitura por meio de sua Procuradoria Geral informou, que ainda não foi notificada sobre a sentença do TCE. O órgão também disse que a matéria é vencida e que as informações da denúncia são equivocadas. Por fim, a a Procuradoria afirmou se for necessário irá recorrer da decisão.
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Fonte: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2023/01/26/tce-am-condena-prefeito-de-tefe-a-pagar-multa-de-quase-r-14-mil-por-nepotismo.ghtml