Recente estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que o número de ações contra planos de saúde aumentou 23% em 2022. As principais reclamações são contra a recusa no atendimento ou em exames, falta de cobertura e reajustes abusivos.
Sobre o mesmo efeito, o CNJ também apresentou um levantamento que, nos últimos anos, houve o aumento significativo no número de ações judiciais movidas contra o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Somente no ano passado, foram abertos mais de 295 mil processos na justiça, apenas em 2021 e 2020, o total de ações distribuías foram de 250 mil e 210 mil, respectivamente, indicando, por vez, o aumento gradual, a cada ano. Já em relação à rede privada, o ano de 2022 registrou mais de 164 mil processos novos à medida que em, 2021 e 2020, foram abertos 137 mil e 135 mil processos judiciais em desfavor da rede privada de saúde, respectivamente.
O aumento abusivo das mensalidades dos planos de saúde tem sido uma das principais causas do crescimento das ações judiciais. Muitas vezes, os reajustes aplicados pelas operadoras superam em muito a consideração e não são justificados por um aumento equivalente nos custos de saúde. Esses aumentos tornam os planos de saúde inacessíveis para muitas pessoas, especialmente para aqueles que têm baixa renda.
Outra causa do aumento das ações processuais é a diminuição dos serviços oferecidos pelas operadoras. Muitas vezes, os planos de saúde limitam o acesso dos pacientes a determinados procedimentos, medicamentos e especialidades médicas, o que pode levar a tratamentos inadequados ou atrasos no diagnóstico de doenças.
Quando isso acontece, os pacientes acabam buscando seus direitos na justiça, com o objetivo de garantir o acesso a um tratamento adequado.
Além disso, a falta de transparência nas informações prestadas pelas operadoras também é um fator que contribui para o aumento das ações judiciais. Muitas vezes, os pacientes não entendem completamente os termos do contrato que assinam com as operadoras e acabam sendo vedados por cláusulas abusivas ou por negativas de cobertura injustificadas.
Com efeito, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais acionado para garantir o acesso aos serviços de saúde. No entanto, a intensificação das medidas judiciais, contribuem para novo gravame, como o aumento dos custos judiciais e a lentidão da máquina judiciária, sobretudo o aumento do tempo de espera para a resolução das demandas, que por vezes além da urgência requer celeridade no expediente.
Sobreposto, o aumento das ações judiciais contra os planos de saúde favorece a elevação do gargalo no sistema de saúde no Brasil. De um lado a insatisfação dos pacientes com os serviços oferecidos, do outro, notável descaso em melhorar o atendimento e fomentar a adoção de medidas em acertar questões financeiras-administrativas, que por fim, acabam sendo repassadas ao consumidor. Para dizimar tal demanda, se faz necessário a atuação das operadoras de planos de saúde de maneira mais transparente e ética, garantindo o acesso aos serviços de saúde de qualidade e respeitando os direitos de seus anuentes de acordo com os princípios constitucionais e os quais regem os contratos dessa espécie. E não é só, se faz substancial a atuação efetiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na resolutiva de demandas administrativas para evitar que muitos casos cheguem a ser judicializados, sobretudo para que os pacientes tenham agilidade e suporte em suas reclamações junto a agência reguladora.
*José dos Santos Santana Junior é advogado especialista em Direito Médico e sócio do escritório Mariano Santana Advogados
