Projeto de co-autoria de Tenente Coimbra sobre prisão de GCM's é aprovado na Alesp

17/02/2023 10h16 - Atualizado em 18/02/2023 às 00h01

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 645/2021. De autoria dos deputados estaduais Tenente Coimbra (PL) e Carla Morando (PSDB), a peça prevê que guardas civis municipais presos fiquem separados dos demais custodiados. Agora, o documento aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Após o projeto passar pelo Legislativo, Coimbra ressaltou a importância da peça, que visa preservar a segurança tanto de agentes recolhidos quanto de demais indivíduos que estejam em prisões.

"Cada dia mais, observa-se um enfrentamento diário entre os guardas civis e indivíduos de grande periculosidade. Por isso, a colocação dos GCM’s em celas e estabelecimentos penais separados dos demais presos se dá por extrema necessidade de garantia da segurança, tanto destes como daqueles. Trata-se de uma iniciativa apta, para trazer apaziguamento social e fortalecimento do poder de atuação das guardas", frisa.

Sendo sancionado pelo chefe do Executivo estadual, os GCM's terão tratamento equiparado com policiais civis e militares, de acordo com o artigo 295 do Código de Processo Penal Brasileiro, que determina o seguinte: "A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento".

Além do recolhimento em cela, o projeto de lei também define que os guardas municipais também não poderão ser transportados com outros presos alheios às forças de segurança. O artigo terceiro, diz, ainda, que a detenção desses agentes precisa ser feita na presença de um superior hierárquico, para análise das condições de sua custódia.

A destinação dos GCM's presos vai ser decidida pela Secretaria de Administração Penitenciária.