Os credores de precatórios da prefeitura de São Paulo e de órgãos da administração paulistana têm até 31 de agosto para o envio de propostas aderindo ao acordo para o pagamento de débitos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Podem participar os credores originais dos precatórios, seus herdeiros ou quem comprou o crédito (cessionários). O pagamento será feito com desconto (deságio), conforme o ano de inscrição: de 20% para precatórios inscritos entre 2009 e 2010; 25% entre 2011 e 2012; 30% entre 2013 e 2014; 35% de desconto entre 2015 e 2019 e 40% entre 2020 e 2025. Precatórios inscritos em 2026 não estão incluídos nesse edital.
De acordo com o advogado Matheus Tisato Santos, especialista em Direito Tributário do escritório Rubens Naves Santos Jr, a vantagem em aderir a um acordo de precatório é que a pessoa pode receber antes, não tendo que aguardar na fila cronológica de pagamento. “Atualmente a Prefeitura está pagando as dívidas judiciais de 2009. Quem teve o precatório expedido em anos posteriores pode receber esse valor antes, embora haja um desconto proporcional”, explica.
As propostas serão avaliadas com base em dois critérios: 1) Prioridade para credores com doenças graves e maiores de 60 anos (apenas se forem os credores originais ou herdeiros – cessionários não têm prioridade); 2) Ordem cronológica dos precatórios, com prioridade para os de natureza alimentar.
O envio das propostas e documentos obrigatórios deve ser feito exclusivamente pelo portal eletrônico: https://pap.prefeitura.sp.gov.br. Mais informações e detalhes sobre os documentos necessários estão disponíveis em: https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios
Segundo informação da Prefeitura de São Paulo, entre 2018 e 2024 os acordos permitiram o pagamento de mais de R$ 6,1 bilhões aos credores.
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Thamiris Freitas Galhardo
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