IlustraçãoCom seu leilão marcado para 25 de março, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) pode representar uma atualização no setor portuário do País. O projeto é pioneiro no Brasil e prevê venda da totalidade das ações da companhia, até então de titularidade da União. Com isso, são esperados novos investimentos e otimização nas atividades dos portos.
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles, e Jefferson Lourenço dos Santos, advogado e especialista em contratos públicos, as concessões podem trazer benefícios para o setor, mas alguns cuidados devem ser tomados. “Importante notar que, na aludida Audiência Pública, que contou com ampla participação de diversos setores, foram levantadas duas grandes preocupações com o projeto. A primeira tratou da ausência de regras claras sobre como os contratos de arrendamento vigentes seriam transferidos ao regime de direito privado, gerando dúvidas sob o âmbito de poder da nova Concessionária para cancelar contratos em andamento. A segunda se referiu às limitações de participação no certame para as atuais arrendatárias dos portos de Vitória e Barra Riacho.”, pontuam os especialistas.
Aroeira Salles e Lourenço dos Santos também reforçam que o teórico dessas questões, independentemente das peculiaridades de cada caso, vão estar presentes nas diversas movimentações que o setor possa vir a fazer, tornando essenciais os cuidados com os processos jurídicos, com a regulação e com a fiscalização.
“Todo modelo de desestatização pressupõe que o Governo fortaleça institucionalmente as respectivas agências reguladoras, para que protejam o interesse público contra abusos eventualmente praticados pelos agentes privados de mercado. No caso dos portos, será essencial que a ANTAQ (Agência Nacional de Transporte Aquaviário) seja cada vez mais aprimorada em sua governança e capacidade de bem regular e fiscalizar. Se assim for feito, há boas chances de grande sucesso o movimento da desestatização aqui tratada.”, explicam.
Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.
