A publicidade é um dos cinco princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Para fins de transparência, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu consulta pública para ouvir a sociedade brasileira acerca da "Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas", publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2025 (confira a portaria na íntegra).
A iniciativa visa ao desmembramento da classe de risco de panelas metálicas e condiciona somente as panelas de pressão à obtenção de registro para sua disponibilização no mercado nacional, bem como ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro.
Destaca-se que essa alteração não diminui a segurança das demais panelas metálicas comercializadas no Brasil, já que todas permanecerão submetidas à avaliação da conformidade do Inmetro. O objetivo é reduzir custos e carga administrativa para o setor produtivo dos utensílios reclassificados para o risco I, em relação à situação atual - classificação no risco III.
Os interessados terão até 20 de outubro para enviar críticas e sugestões sobre o texto. As contribuições devem ser encaminhadas por meio da Plataforma Participa + Brasil, disponível na página oficial do Inmetro.
