Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até a próxima sexta-feira (01/09) para migrarem para a nova plataforma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e), criada pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Para o cadastro, o MEI pode acessar o endereço eletrônico: www.gov.br/nfse/pt-br/mei.
A plataforma está disponível na versão web ou mobile. O passo a passo para a utilização do novo emissor de NFS-e pode ser acessado neste link.
O subsecretário municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Armínio Pontes, lembrou que este é o último prazo dado pelo governo federal, que já tinha prorrogado a data duas vezes.
“Esta é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Receita Federal já prorrogou esse prazo outras vezes. Agora, o prazo é definitivo para a migração, na próxima sexta-feira termina”, pontuou o subsecretário.
A medida que determina que os MEIs adotem a nova nota fiscal passou a vigorar com a aprovação da Resolução CGSN nº 171/2022, que altera o texto da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no próprio portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do MEI — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (www.gov.br).
Informações e detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional (fazenda.gov.br).