Sancionada lei que proíbe exigência do consentimento do marido para mulher colocar DIU no AM

Medida está no Diário Oficial do dia 21 de dezembro e também vale para implante contraceptivo e injeção anticoncepcional. Dispositivo intrauterino (DIU) é um dos métodos contraceptivos oferecidos pelo Ministério da Saúde.
TV Globo/Reprodução
O governador Wilson Lima sancionou uma lei que proíbe profissionais de saúde, bem como operadoras ou seguros de saúde, de exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para realizar ou autorizar a implantação do Dispositivo Intrauterino (DIU).
A medida está no Diário Oficial do dia 21 de dezembro e também vale para implante contraceptivo e injeção anticoncepcional.
Os profissionais ou operadoras que não seguirem a lei podem responder sanções administrativas, como, multa, suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; dentre outras punições.
Segundo o governo, uma nova lei deverá definir um detalhamento técnico para a execução do novo direcionamento estadual.
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Fonte: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2022/12/26/sancionada-lei-que-proibe-exigencia-do-consentimento-do-marido-para-mulher-colocar-diu-no-am.ghtml